14/05/2023 - 10:00
As sanções diante da possibilidade de não cumprimento das metas fiscais previstas no novo arcabouço do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dão o tom da expectativa para apresentação do texto, que está sendo revisto pelo relator Cláudio Cajado (PP) na Câmara dos Deputados.
As mudanças devem ser apresentadas nesta segunda-feira (15). Entre as críticas, está a proposta do governo, que prevê a queda do ritmo de crescimento real das despesas de 70% para 50% da alta das receitas, com envio de mensagem ao Congresso para indicar caminhos de reajuste.
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Parlamentares querem endurecimento das penas, com punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. “A anistia para o presidente em caso de não cumprimento das regras fiscais é um absurdo, é uma licença para gastar pautada na irresponsabilidade fiscal. Não vejo possibilidade deste ponto prosperar na proposta. É irônico eles colocarem isso na proposta, é uma confissão de culpa com relação aos crimes de Dilma [Roussef]”, disse o líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL).
Para o economista André Roncaglia, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), punições graduais, com ajuste de rota, são mais eficazes para o ajuste das contas públicas. Quando falamos em sanções do novo arcabouço, temos as sanções mais punitivas – draconianas – e graduais, associadas a ajuste de rota.
“A draconiana está associada a crime de lei de responsabilidade, caso a autoridade fiscal não consiga cumprir a meta, o que é desproporcional, pois existe um rol de variáveis que o governo não controla, como ocorrência de crise sistêmica, como pandemia, ou eventos climáticos, que demandam gastos excedentes”, explica Roncaglia.
Punições mais severas preveem maior desgaste, com trava de gastos, veto de aumento salarial, além de sanções ao governo, com responsabilização política.
Sanções severas podem gerar metas menos ambiciosas
O economista explica que, no caso do ajuste de rota, se num ano ocorre uma frustração de receita e o governo arrecada menos, com superávit menor do que esperado, existe sinalização que no ano seguinte tem que ter correção desse desequilíbrio no arcabouço e gestor deve gastar menos.
Sanções severas podem não ser a melhor escolha. “Parece sanção menor, no caso das graduais, mas não é. O gestor deve fazer reajustes, e ainda há exposição por parte do governo, além de efeito sobre juros, câmbio, entre outros”, completa Roncaglia.
Punições mais severas têm efeitos catastróficos, podendo gerar dificuldade de planejamento das áreas, já que há setores que precisam ter visão de longo prazo, como Educação, Saúde e Ciência.
“Outro problema é que, quando a punição é mais severa, a tendência é que o gestor coloque metas menos ambiciosas; fica ‘mais fácil’ surpreender e não ter que fazer esforço para resultado positivo”, afirma o professor da Unifesp, recordando casos ocorridos nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro.
A última gestão federal fechou o ano de 2022 no azul, com superávit de R$54 bilhões; porém, como lembra Roncaglia, foi a efeitos extraordinários. “Foi feito com desoneração mais que compensada por receitas extraordinárias. Não é uma receita que ocorre todo ano, isso distorce resultados da política fiscal”.
Ajuste via arrecadação
Roncaglia também aponta que, embora se fale em ‘dois pesos e duas medidas’, o apoio que se deu ao teto de gastos e seus desdobramentos foi diferente da desafeição político do Novo Arcabouço do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Enquanto o governo Bolsonaro focou no ajuste das contas públicas via cortes, o governo Lula 3 quer superávit e equilíbrio com arrecadação, o que faz doer o calor dos mais ricos.
“Quando teto de gastos foi aprovado, o apoio a essa medida foi grande, pois caminho dela era reduzir tamanho do Estado. Agora, com o mesmo propósito de corrigir contas pública e estabilizar dívida, o governo tenta passar conta ao topo da distribuição – para os mais ricos”, esclarece.
Para ele, a exequibilidade do arcabouço é criticada por grupos que tendem a ser mais onerados, que serão os a contribuir com a execução do ajuste fiscal. “Recompor a base fiscal é menos complexo do que fazer mudança constitucional, que era o que o teto de gastos queria. Não é verniz técnico e sim decisão política”, conclui.
