10/01/2023 - 21:13
As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) com atividade de baixo risco podem ser beneficiadas pelo Projeto de Lei (PL) 5379/2019, que vai permitir que elas funcionem assim que tiverem o CNPJ ativo.
O PL, de autoria de Alexis Fonteyne (Novo/SP), altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no país e está tramitando na Câmara dos Deputados. Ele promete desburocratizar o funcionamento e o registro dessas empresas no Brasil.
O projeto diz que caso a empresa realize uma atividade considerada de baixo risco, ela poderá começar a operar imediatamente após o ato de registro e liberação do CNPJ, sem que precise de emissão de alvará de funcionamento provisório.
Outro ponto de mudança é que o processo de registro e legalização será único, linear e integrado entre os três âmbitos de governo. A aprovação pode beneficiar um setor que foi responsável por 71,6% das contratações em 2022 e é responsável por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Como está a tramitação?
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e depende de aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados para depois ser apreciado no plenário da casa.
